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Progressão de regime: requisitos e como funciona o processo

Conteúdo técnico-informativo · Dr. Higor Arantes, OAB/MS 21.626

Para quem cumpre pena privativa de liberdade, a progressão de regime é um dos temas mais importantes, e também um dos mais cheios de dúvidas. Este artigo explica, de forma objetiva, como funciona esse processo dentro da execução penal.

O que é a progressão de regime

É a passagem gradual de um regime de cumprimento de pena mais rigoroso para um mais brando: do fechado para o semiaberto, e deste para o aberto, prevista na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O sistema brasileiro adota, como regra, o cumprimento progressivo da pena.

Requisito objetivo: o tempo de pena cumprido

A Lei de Execução Penal estabelece frações mínimas de cumprimento de pena para a progressão, que variam conforme o tipo de crime (comum ou hediondo/equiparado), se há reincidência, e outros fatores previstos no art. 112 da LEP. Essas frações foram alteradas pelo "Pacote Anticrime" (Lei 13.964/2019) e devem ser calculadas com atenção às regras vigentes à época do fato ou conforme a lei mais benéfica aplicável ao caso.

Requisito subjetivo: o comportamento durante o cumprimento da pena

Além do tempo mínimo cumprido, a lei exige a avaliação do comportamento da pessoa presa, atestado por meio de atestado de conduta carcerária emitido pela direção do estabelecimento penal. Em regra, esse atestado é suficiente, mas o juiz pode determinar avaliação criminológica em casos específicos.

Como o pedido é formalizado

  • Cálculo da pena e verificação da fração mínima já cumprida.
  • Reunião de documentos: atestado de conduta, certidão carcerária, folha de antecedentes.
  • Petição dirigida ao juízo da execução penal responsável pelo processo.
  • Manifestação do Ministério Público e decisão judicial.

Fatores que podem atrasar ou dificultar o pedido

Faltas disciplinares durante o cumprimento da pena, ausência de documentação atualizada, ou erros no cálculo da pena são fatores que costumam gerar atraso na análise do pedido. Por isso, o acompanhamento técnico do processo de execução penal, desde o início do cumprimento da pena, ajuda a evitar problemas nesse momento.

Precisa avaliar um pedido de progressão de regime?

Cada execução penal tem particularidades próprias, que dependem do cálculo de pena e da documentação disponível.

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Publicidade em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Advogado inscrito na OAB/MS sob o nº 21.626. Este conteúdo é informativo e não garante resultado de processo judicial; cada caso é avaliado individualmente.