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Fui preso em flagrante: o que fazer nas primeiras 24 horas

Conteúdo técnico-informativo · Dr. Higor Arantes, OAB/MS 21.626

A prisão em flagrante costuma ser o momento mais confuso e assustador para quem passa por ela, e para a família. Entender o que acontece tecnicamente nas primeiras horas ajuda a reduzir a angústia e, principalmente, a agir da forma certa desde o início.

O que caracteriza uma prisão em flagrante

O Código de Processo Penal prevê situações em que uma pessoa pode ser presa sem mandado judicial: quando está cometendo a infração, quando acaba de cometê-la, quando é perseguida logo após, ou quando é encontrada pouco tempo depois com instrumentos que indiquem ter sido a autora do fato. São as chamadas modalidades de flagrante próprio, impróprio e presumido.

O que acontece logo após a prisão

  • A autoridade policial lavra o Auto de Prisão em Flagrante (APF), documento que registra a ocorrência, os depoimentos e as provas colhidas.
  • A prisão precisa ser comunicada ao juiz competente em até 24 horas, conforme o art. 306 do Código de Processo Penal.
  • Também em até 24 horas, deve ocorrer a audiência de custódia, na qual a pessoa presa é apresentada a um juiz para avaliação da legalidade da prisão.
  • A pessoa presa tem direito ao silêncio e não é obrigada a produzir provas contra si mesma: esse é um direito constitucional, não uma escolha que prejudica a defesa.

Por que a atuação nas primeiras horas é decisiva

É nesse momento inicial que se avalia se a prisão foi legal, se houve algum vício no procedimento, e se existem fundamentos para pedir o relaxamento da prisão (quando ela é ilegal) ou a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. Cada detalhe do auto de prisão, do horário ao modo como a abordagem foi feita, pode ser relevante.

O papel da família nesse momento

Na prática, é comum que sejam os familiares (esposas, mães, pais) quem primeiro buscam orientação jurídica, muitas vezes sem entender os termos técnicos do que está acontecendo. Isso é absolutamente normal. O papel do advogado nesse momento também é explicar, em linguagem simples, cada etapa do processo e o que pode ser feito a partir dali.

O que evitar nas primeiras horas

  • Assinar documentos sem compreender o que está sendo assinado.
  • Tentar resolver a situação de forma informal ou por conta própria.
  • Prestar depoimentos extensos sem orientação jurídica prévia.

Cada caso tem particularidades próprias, e a avaliação de viabilidade de qualquer medida depende da análise do auto de prisão e das circunstâncias específicas do fato.

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Publicidade em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Advogado inscrito na OAB/MS sob o nº 21.626. Este conteúdo é informativo e não garante resultado de processo judicial; cada caso é avaliado individualmente.